Projeto de Lei n° 2703, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2703/2022
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
12/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
14/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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1.616 34
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Resultado apurado em 2024-07-21 às 04:05

Identificação:
PL 2703/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer PL 2703/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 14h20. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva PL 2703-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2703/2022
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2703/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2703/2022
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 2703-2022 - extensão para injeção na rede energia solar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 13/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Irajá. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 799/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 2703/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 799/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 800/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2703/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 800/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 801/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 2703/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Partic... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 802/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 2703/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Partic... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 803/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 2703/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Partic... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 804/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Requer a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 804, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia - ABRADEE e outras
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Correspondência Eletrônica da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia - ABRADEE, que encaminha carta aberta do Movimento Energia Justa, composto por 16 entidades da sociedade civil, contendo manifestação contrária ao PL 2703/2022, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício Presidência nº 279/22 - Manifesto contra o Projeto de Lei 2.703/22.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Joaçaba - SC
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 2/2023 em apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.709/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES MOREIRA
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Solicita apoio para aprovação do projeto de lei nº 2.703/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES MOREIRA
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Solicita apoio para aprovação do projeto de lei nº 2.703/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Carta aberta FNCE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntada à página da matéria, Carta Aberta da Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 52
A matéria vai ao exame da CAE.
Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022.
15/12/2022 Publicado no DSF Páginas 77-88 - DSF nº 207
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 799 a 804/2022)
09/12/2022 Publicado no DSF Páginas 16-24 - DSF nº 204
Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 15/12/2022 Único

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PL 2703/2022 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 11/09/2023 Único
EMENDA 3 - PL 2703/2022 Senador Irajá (PSD/TO) 13/09/2023 Único

Data de Leitura:
08/12/2022
Despachos:
12/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
11/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Fávaro (encerrado em 29/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AUTONOMIA, IMOVEL, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
16/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página da matéria, Carta Aberta da Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica.
Documento Não categorizado
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 13/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Irajá.
EMENDA 3 - PL 2703/2022
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada de pauta.
12/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 2 - PL 2703/2022
05/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
18/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
12/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai ao exame da CAE.
Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022.
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 52
29/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente.
Votação, em turno único.
29/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente; e
- 801, 802 e 803, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando oitiva da CI, da CMA e da CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
15/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022
15/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 799 a 804/2022)
Publicado no DSF Páginas 77-88 - DSF nº 207
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h20.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 14h20.
Relatório Legislativo
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 804, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 804/2022
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs:
- 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura;
- 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e
- 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
RQS 801/2022
RQS 802/2022
RQS 803/2022
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 800/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 800/2022
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 799/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
RQS 799/2022
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 13/12/2022.
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
08/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 16-24 - DSF nº 204
PL 2703/2022
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2023 11:33