Projeto de Lei n° 2703, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2703/2022
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 12/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 14/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2703/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 2703/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 14h20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva PL 2703-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2703/2022
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2703/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2703/2022
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2703-2022 - extensão para injeção na rede energia solar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 13/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 799/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 2703/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 799/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 800/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2703/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 800/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 801/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PL nº 2703/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Partic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 802/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 2703/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Partic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 803/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 2703/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs: - 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura; - 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e - 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Partic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 804/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 804, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia - ABRADEE e outras
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia - ABRADEE, que encaminha carta aberta do Movimento Energia Justa, composto por 16 entidades da sociedade civil, contendo manifestação contrária ao PL 2703/2022, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Presidência nº 279/22 - Manifesto contra o Projeto de Lei 2.703/22.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Joaçaba - SC
- Data:
- 17/03/2023
- Descrição/Ementa
- Moção nº 2/2023 em apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.709/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES MOREIRA
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita apoio para aprovação do projeto de lei nº 2.703/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES MOREIRA
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita apoio para aprovação do projeto de lei nº 2.703/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 52 | A matéria vai ao exame da CAE. Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022. |
| 15/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 77-88 - DSF nº 207 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 799 a 804/2022) |
| 09/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 16-24 - DSF nº 204 | Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 2703/2022 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CAE | 11/09/2023 | ||
| EMENDA 3 - PL 2703/2022 | Senador Irajá (PSD/TO) | CAE | 13/09/2023 | ||
| EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | PLEN | 15/12/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 08/12/2022
- Despachos:
- 12/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- 11/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Fávaro (encerrado em 29/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AUTONOMIA, IMOVEL, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 13/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Irajá.
- EMENDA 3 - PL 2703/2022
- 12/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria é retirada de pauta.
- 12/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/09/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 2 - PL 2703/2022
- 05/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 12/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CAE.
Fica prejudicado o Requerimento nº 800, de 2022. - Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 52
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente.
Votação, em turno único.
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 799 e 800, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando oitiva da CI e da CAE, respectivamente; e
- 801, 802 e 803, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando oitiva da CI, da CMA e da CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2703/2022
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Retirado da pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 799 a 804/2022) - Publicado no DSF Páginas 77-88 - DSF nº 207
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h20.
Não foram apresentados destaques.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 14h20.
- Relatório Legislativo
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 804, de 2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 2703/2022 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 804/2022
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos, do Senador Paulo Rocha, nºs:
- 801, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura;
- 802, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; e
- 803, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - RQS 803/2022
- RQS 802/2022
- RQS 801/2022
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 800/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 800/2022
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 799/2022, do Senador Carlos Portinho, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- RQS 799/2022
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 13/12/2022.
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
- 08/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2703/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 16-24 - DSF nº 204
- PL 2703/2022
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2023 16:38
