Projeto de Lei n° 2896, de 2022
Autoria: Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2896/2022
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/12/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2896/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2.896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ao PL 2896 de 2022 Lei das Estatais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Carlos Portinho; e - 4, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Carlos Portinho; e - 4, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022 (I)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 2896/2022
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 24/01/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2896/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 805/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ. - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE. - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 806/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ. - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE. - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 807/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ. - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE. - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Carlos Portinho, registrada no SEDOL nº SF/22854.51628-00.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 810/2022
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE. - 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 811/2022
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE. - 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 812/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 2896/2022,que “altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações aserem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e paraa diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresapública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação depessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 812, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 2896/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base-ADBID
- Data:
- 30/01/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha nota técnica sobre o "Posicionamento da ABDIB: O RETROCESSO NA LEI DAS ESTATAIS"
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Instituto Capitalismo Consciente Brasil
- Data:
- 30/01/2023
- Descrição/Ementa
- Carta aberta ao Congresso Nacional sobre a alteração do artigo 17 da Lei das Estatais e do artigo 8-A - Lei das Agências Reguladoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais - Brasscom
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Carta da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), solicitando que a análise do PL 2896/2022 se dê de forma a possibilitar um debate social mais amplo sobre as alterações na Lei das Estatais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- CARTA FASE N° 037/2022, do Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE, manifestando-se contra o PL 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Carta A/203/2022, da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, solicitando a rejeição do PL 2896/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica do Sindicato das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, manifestando repúdio ao PL 2896/2022, pelas razões que especifica
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Rede Governança Brasil - RGB; Câmara de Comércio Brasil Portugal - CBP-CO e outras entidades
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica sobre o PL 2896/2022, apresentando razões pela sua rejeição, subscrita pelas seguintes entidades: Rede Governança Brasil - RGB; Câmara de Comércio Brasil Portugal - CBP-CO; Associação Comercial do Distrito Federal - ACDF; Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público, da Associação Nacional da Advocacia Unida Contra a Corrupção - AUCC; Companhia Brasileira de Governança - CBG
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ICC do Brasil, Amcham Brasil e Movimento Brasil Competitivo.
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifesta preocupação com a tramitação do Projeto de Lei 2896/2022, que flexibiliza determinados dispositivos da Lei 13.303/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- AMEC e outros
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Nota de Repúdio ao procedimento legislativo adotado para alterar os requisitos e vedações estabelecidas pelo artigo 17 da Lei 13.303/2016 e o artigo 8-A da Lei 9.986 para a investidura dos cargos de administradores das empresas estatais e diretores das agencias reguladoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto Compliance Rio- ICRio
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Conjunta ICRio/IBDEE nº 01/2023 - Nota técnica sobre o PL 2896/2022, apresentando razões pela sua rejeição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 178-188 - DSF nº 208 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE, - 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ, - 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ, - 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE e; - 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ. |
| 15/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 163-169 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 14/12/2022 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 15/12/2022 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 2896/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 24/01/2023 | Único |
- Data de Leitura:
- 14/12/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO, PARTIDO POLITICO, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, PATROCINIO
- Observações:
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
- Matérias relacionadas:
- 24/01/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 13, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 7 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 8 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 9 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 10 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 11 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 12 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 13 PLEN - PL 2896/2022
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos;
- 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos; e
- 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação, em turno único.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 5 PLEN - PL 2896/2022
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 812, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 2896/2022.
- RQS 812/2022
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE,
- 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ,
- 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ,
- 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE e;
- 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 178-188 - DSF nº 208
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os Requerimentos nºs:
- 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE.
- 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ. - RQS 810/2022
- RQS 811/2022
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Carlos Portinho; e
- 4, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 3 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 4 PLEN - PL 2896/2022
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os Requerimentos nºs:
- 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ.
- 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE.
- 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ. - RQS 805/2022
- RQS 806/2022
- RQS 807/2022
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2896/2022
- EMENDA 2 PLEN - PL 2896/2022
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 163-169 - DSF nº 207
- PL 2896/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 14:55
