Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 390/2014
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
Último local:
22/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-02-21 às 16:18

Identificação:
PEC 42/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 42/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório_Parecer PEC 42_2022_Recursos_Piso_Enfermagem
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 8h26. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 367/2022 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 367, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o s... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 599/Pres LJM/2022 - Solicita celeridade nos processos que viabilizem o cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Sumaré - SP
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício GAB Nº 011/2023 Encaminha Moção de Apoio a Lei 14.434/2020 que institui o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Of. PR-DL 385/2023- Moção em apoio a Emenda Constitucional nº 127/2022, do Congresso Nacional, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados e outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação Brasileira das Empresas Lotéricas
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício FEBRALOT nº 034/2023 -Solicita que a PEC 43/2023 seja apreciada, votada e aprovada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato dos Lotéricos
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Manifesta imensa alegria e satisfação com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 43/2022, que trouxe a necessária segurança jurídica para os empresários lotéricos de todo o pais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer, em segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 952-955 - DCN nº 51
Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 11-25 - DCN nº 51
Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 223-235 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
17/12/2022 Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 209
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2022
Despacho:
19/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE, ENFERMEIRO, TECNICO, AUXILIAR, ENFERMAGEM, PARTEIRA. ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, EXECUTIVO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2022 - Discussão, em primeiro turno
15/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 41, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 12/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 42, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 22/12/2022.
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria.
Publicado no DCN Páginas 11-25 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 952-955 - DCN nº 51
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 223-235 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 211
P.S 367/2022 - PLEN
Votações nominais:
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 10h26.
Não foram apresentados destaques.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 8h26.
Relatório Legislativo
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
19/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 08h do dia 20/12/2022.
19/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designador Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
16/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 209
PEC 42/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2023 18:27