Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 390/2014
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
- Último local:
- 22/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 42/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 42/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório_Parecer PEC 42_2022_Recursos_Piso_Enfermagem
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 8h26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 367/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 367, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 599/Pres LJM/2022 - Solicita celeridade nos processos que viabilizem o cumprimento do piso salarial da enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Sumaré - SP
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício GAB Nº 011/2023 Encaminha Moção de Apoio a Lei 14.434/2020 que institui o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. PR-DL 385/2023- Moção em apoio a Emenda Constitucional nº 127/2022, do Congresso Nacional, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados e outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação Brasileira das Empresas Lotéricas
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício FEBRALOT nº 034/2023 -Solicita que a PEC 43/2023 seja apreciada, votada e aprovada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato dos Lotéricos
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Manifesta imensa alegria e satisfação com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 43/2022, que trouxe a necessária segurança jurídica para os empresários lotéricos de todo o pais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 952-955 - DCN nº 51 | Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 11-25 - DCN nº 51 | Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 223-235 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 211 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta. Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 17/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 209 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2022
- Despacho:
- 19/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE, ENFERMEIRO, TECNICO, AUXILIAR, ENFERMAGEM, PARTEIRA. ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, EXECUTIVO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2022 - Discussão, em primeiro turno
- 15/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 41, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 12/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.
Remetido Ofício CN n.º 42, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 127, promulgada em 22/12/2022.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 22/12/2022.
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada em 22/12/2022 a Emenda Constitucional nº 127/2022, referente a essa matéria.
- Publicado no DCN Páginas 11-25 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 952-955 - DCN nº 51
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 367, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.
Aprovada, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
A Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário.
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 223-235 - DSF nº 211
- Publicado no DSF Páginas 49-59 - DSF nº 211
- P.S 367/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 10h26.
Não foram apresentados destaques.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, às 8h26.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 08h do dia 20/12/2022.
- 19/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designador Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
- 16/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 209
- PEC 42/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2023 18:27
