Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2022

(PEC dos Lotéricos)

Iniciativa
Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 142/2015
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
Último local:
07/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3.641 28
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-02-22 às 08:43

Identificação:
PEC 43/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 43/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Identificação:
Autógrafo - PEC 43/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PEC dos Lotéricos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PEC dos Lotéricos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 552/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Ciro Nogueira (PP/PI), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para a PEC 43/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 552, de 2023, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG, manifestando apoio à PEC 43/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gera
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio para aprovação da PEC 43/2022, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº 15/2023-ATLSGM, a correspondência eletrônica, de abril de 2023, do Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais-SINCOEMG
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de Apoio à PEC 43/2022 em defesa dos lotéricos de Minas Gerais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 68/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 192/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
ncaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 69/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 193/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 194/2023
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
01/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 91-92 - DCN nº 28
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126.
Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)
06/07/2023 Publicado no DCN Páginas 71-76 PUB Emenda Constitucional nº 129/2023. - DCN nº 28
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126.
Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 90
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126.
Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 15-23 - DSF nº 90
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126.
Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 86
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 180-186 - DSF nº 86
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
À CCJ.
17/12/2022 Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/06/2023 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
01/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
Remetido Ofício CN n.º 193, de 01/08/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
Remetida Mensagem CN n.º 69, de 01/08/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
Remetido Ofício CN n.º 194, de 01/08/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
À COARQ.
Autógrafo - PEC 43/2022
MPCN 69/2023
OFCN 193/2023
MPCN 68/2023
OFCN 194/2023
OFCN 192/2023
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2023 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 05/07/2023.
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126.
Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)
Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 15-23 - DSF nº 90
Publicado no DCN Páginas 71-76 PUB Emenda Constitucional nº 129/2023. - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 91-92 - DCN nº 28
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 552, de 2023, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
RQS 552/2023
04/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 86
31/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 180-186 - DSF nº 86
P.S 29/2023 - CCJ
26/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209
PEC 43/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/08/2023 15:53