Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2022
(PEC dos Lotéricos)
- Iniciativa
- Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 142/2015
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
- Último local:
- 07/06/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 43/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 43/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 43/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PEC dos Lotéricos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PEC dos Lotéricos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 552/2023
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Ciro Nogueira (PP/PI), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a PEC 43/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 552, de 2023, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG, manifestando apoio à PEC 43/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gera
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio para aprovação da PEC 43/2022, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº 15/2023-ATLSGM, a correspondência eletrônica, de abril de 2023, do Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais-SINCOEMG
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de Apoio à PEC 43/2022 em defesa dos lotéricos de Minas Gerais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 68/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 192/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- ncaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 69/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 193/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 194/2023
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emen... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 91-92 - DCN nº 28 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran) |
| 06/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 71-76 PUB Emenda Constitucional nº 129/2023. - DCN nº 28 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran) |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 90 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran) |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 15-23 - DSF nº 90 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran) |
| 01/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 86 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 180-186 - DSF nº 86 | Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35 | À CCJ. |
| 17/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2023 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 01/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
Remetido Ofício CN n.º 193, de 01/08/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
Remetida Mensagem CN n.º 69, de 01/08/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
Remetido Ofício CN n.º 194, de 01/08/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.
À COARQ. - Autógrafo - PEC 43/2022
- MPCN 69/2023
- OFCN 193/2023
- MPCN 68/2023
- OFCN 194/2023
- OFCN 192/2023
- 06/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2023 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 05/07/2023.
- 06/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126.
Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran) - Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 90
- Publicado no DSF Páginas 15-23 - DSF nº 90
- Publicado no DCN Páginas 71-76 PUB Emenda Constitucional nº 129/2023. - DCN nº 28
- Publicado no DCN Páginas 91-92 - DCN nº 28
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 552, de 2023, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
- RQS 552/2023
- 04/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 86
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 180-186 - DSF nº 86
- P.S 29/2023 - CCJ
- 26/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209
- PEC 43/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/08/2023 15:53
