Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2022

(PEC dos Lotéricos)

Iniciativa
Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 142/2015
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/06/2023 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2023-06-06 às 02:00

Identificação:
PEC 43/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PEC dos Lotéricos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PEC dos Lotéricos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG, manifestando apoio à PEC 43/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gera
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio para aprovação da PEC 43/2022, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº 15/2023-ATLSGM, a correspondência eletrônica, de abril de 2023, do Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
À CCJ.
17/12/2022 Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Data de Leitura:
16/12/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/06/2023 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
04/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
31/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
P.S 29/2023 - CCJ
26/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209
PEC 43/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2023 20:42