Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2022
(PEC dos Lotéricos)
- Iniciativa
- Deputado Federal Fausto Pinato (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 142/2015
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/06/2023 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 43/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PEC dos Lotéricos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PEC dos Lotéricos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas Lotéricas do Estado de Minas Gerais - SINCOEMG, manifestando apoio à PEC 43/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gera
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do SINCOEMG - Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissionários e Consignatários do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio para aprovação da PEC 43/2022, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº 15/2023-ATLSGM, a correspondência eletrônica, de abril de 2023, do Sindicato das Empresas Lotéricas, Comissários e Consignatários do Estado de Minas Gerais (SINCOEMG).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35 | À CCJ. |
| 17/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 31/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2023 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 04/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- P.S 29/2023 - CCJ
- 26/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h53min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 209
- PEC 43/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2023 20:42
