Projeto de Decreto Legislativo n° 132, de 2022

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 132/2022
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 21 de 11/04/2024
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 21 de 11/04/2024
Último local:
02/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-25 às 14:01

Identificação:
PDL 132/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo - PDL 132/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 183, de 12/04/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação do PDL 132, de 2022 - RC MIRITI FM - ABAETETUBA
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Beto Faro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PDL 132, de 2022 - outorga autorização à Assoc. Comunitária Miriti - Mun. de Abaetetubba
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 132, de 2022, que Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Beto Faro o relatório com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 54/2024 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 132, de 2022, que Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica os Projetos de Decreto Legislativo aprovados, em decisão terminativa, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD na 5ª reunião, realizada em 20 de março de 2024.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 183/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 21, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 132/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 183, de 12/04/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2024 Publicado no DCN Páginas 701 - DCN nº 12
Remetido Ofício SF nº 183, de 12/04/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
03/04/2024 Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 38
Encerrou-se em 1º de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
21/03/2024 Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 31
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
21/03/2024 Publicado no DSF Páginas 189-195 - DSF nº 31
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
24/06/2023 Publicado no DSF Páginas 24-79 - DSF nº 103
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 211
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Despachos:
20/12/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
23/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Beto Faro (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Beto Faro (encerrado em 20/03/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/03/2024 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Beto Faro (encerrado em 23/06/2023 - Criação de nova comissão)
Prazos:
22/12/2022 - 07/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/03/2024 - 01/04/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, ABAETETUBA (PA)
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 183, de 12/04/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 701 - DCN nº 12
OFSF 183/2024
Autógrafo - PDL 132/2022
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 21 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 11/04/2024.
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 38
20/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/03/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.
20/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 189-195 - DSF nº 31
P.S 54/2024 - CCDD
15/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 20/03/2024.
14/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Beto Faro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/09/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.
23/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Beto Faro.
18/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 23/08/2023.
06/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
23/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro em virtude da criação de nova comissão.
23/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 24-79 - DSF nº 103
30/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Beto Faro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
31/03/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
08/02/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a CCT.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 211
19/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 132/2022
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 11:50