Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 290, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.024, de 2022 (Projeto de Lei nº 5.060, de 2013, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.607, 20 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 26 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.024, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Dr. Hiran.
Anexado o Ofício nº 19/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.