Projeto de Lei n° 3026, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10433/2018
Norma Gerada
Lei nº 14.692 de 03/10/2023
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.692 de 03/10/2023
Último local:
05/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

738 7
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-22 às 04:44

Identificação:
PL 3026/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.026, de 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 35/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.026, de 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Aprovada, também, a apresentação de requeriment... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
PL 3026, de 2022 (PL nº 10433, de 2018 Permite direcionar doaçoes Estatuto da Criança e do Adolescente
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável à Emenda n° 4-Plen, e contrário às Emendas n°s 2 e 3-Plen. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
PL 3.026, de 2022 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 4-Plen. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 73/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexa... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 135/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 135, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023). A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/20... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3026/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PL 3026/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 2 PL 3026/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 52/2023 - CAE
Autor:
Comissão
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PL 3026/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação). Aprovada, também, a apresentação de requeriment... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 148/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3026/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexa... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 783/2023
Autor:
Líder do PODEMOS Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda n° 2 ao Projeto de Lei 3.026, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2. Encerrada a discussão. Aprov... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Thales Lúcio Andrade Castro
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de apoio para o trâmite do PL 10433/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Campinas - SP
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
SOLICITA QUE ENCAMINHE ESFORÇOS PARA O TRÂMITE E APROVAÇÃO DO PL 10433/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Sociedade Brasiileira de defesa da Criança e do Adolescente
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 021/2023/SBDCA/FNDCA - Manifestação pela Rejeição ao Destaque apresentado em Plenário ao PL 3026/2022 referente á Emenda nº 02, e encaminhamento do texto base, aprovado em 05/09/2023, à Sansão Presidencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 220/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.026 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 844/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.026 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 845/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.026, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3026/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 502/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023. Será feita a devida comuni... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 728/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 728/2023 devolvendo autógrafo sancionado e a Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 977/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3026/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 977, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 502, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2023 Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 175
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023).
A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 88-90 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023).
A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 154
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação.
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 149
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. .
30/08/2023 Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 149
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/06/2023 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 107
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foram recebidas as Emendas n°s 2 a 4-Plen ao Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, que retorna à CAE, para exame das emendas.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 100
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22 de junho.
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 325-333 - DSF nº 94
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CAE.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 3026/2022 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 13/06/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 13/06/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 21/06/2023 Único
EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/06/2023 Único
EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/06/2023 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/12/2022
Despachos:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
29/06/2023
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/06/2023 - 28/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2023 - 04/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/10/2023 07:39)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, DOADOR, ESCOLHA, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/09/2023 - Continuação da votação, em turno único
Em 05/09/2023 - Discussão, em turno único
Em 22/06/2023 - Discussão, em turno único
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 977, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 502, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFSF 977/2023
05/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 175
MSG 502/2023 - Presidência da República
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14692 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/10/2023.
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 845, de 15/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 220/2023
OFSF 844/2023
OFSF 845/2023
Autógrafo - PL 3026/2022
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023).
A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 157
Publicado no DSF Páginas 88-90 - DSF nº 157
P.S 135/2023 - PLEN
10/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em sessão deliberativa ordinária em 12.09.2023.
Continuação da votação, em turno único.
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação.
Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 48-49 - DSF nº 154
RQS 783/2023
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 783, de 2023, do Vice-Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
03/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05/09/2023.
Discussão, em turno único.
29/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 149
29/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
29/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. .
Publicado no DSF Páginas 275-281 - DSF nº 149
REQ 148/2023 - CAE
P.S 73/2023 - CAE
24/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 4-Plen.
Relatório Legislativo
23/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
11/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável à Emenda n° 4-Plen, e contrário às Emendas n°s 2 e 3-Plen.
Relatório Legislativo
29/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
Para exame das emendas 2 a 4-Plen.
29/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foram recebidas as Emendas n°s 2 a 4-Plen ao Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, que retorna à CAE, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 107
29/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada devido à não realização da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/06/2023.
21/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22 de junho.
Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 100
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
13/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF
Publicado no DSF Páginas 325-333 - DSF nº 94
REQ 52/2023 - CAE
P.S 35/2023 - CAE
06/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
06/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
25/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
11/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
20/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3026/2022
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 18:49