Projeto de Lei n° 62, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 62/2019
Assunto
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último local:
17/03/2023 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 06:51

Identificação:
PL 62/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 62/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
Data de Leitura:
22/12/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 09/05/2023 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Seif (encerrado em 13/03/2024 - Redistribuição)
  • Senador Marcos do Val
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, POSSE, ANIMAL, Animal Doméstico, HIPOTESE, DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO ESTAVEL, CASAMENTO
14/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
13/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
15/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
09/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
17/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 62/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 62/2019
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 12:52