Projeto de Lei n° 410, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Luis Miranda (UNIÃO/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 410/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/08/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 410/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 410 2022 - Alteração em Veículos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 410, de 2022, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Subemenda, e com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 410, de 2022, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e com a Emenda ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 410/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 410/2022 - Disposições do CONTRAN
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 410/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 410/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 410/2022 QUE ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISCIPLINAR AS MODIFICAÇÕES E AS ADEQUAÇÕES DESTINADAS AO USO NÃO CONVENCIONAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 410/2022 QUE EXTINGUE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXIGIDA PARA A MODIFICAÇÃO DO VEÍCULO.
- Identificação:
- Relatório Preliminar com emendas
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 410 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Voto em separado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 129 | Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para apresentação de emenda ao presente projeto. Não foi apresentada emenda perante a Mesa. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 122 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa. |
| 11/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 383-395 - DSF nº 108 | Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e com a Emenda n° 3-CCJ. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 372-376 - DSF nº 211 | Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 410/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 02/07/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 10/07/2024 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 410/2022 | Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros) | 10/07/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2024 |
| EMENDA 2 - PL 410/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 03/07/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 10/07/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 410/2022 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 10/07/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2024 |
- Data de Leitura:
- 20/12/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 10/07/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/08/2024 - 09/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, CARACTERISTICA, ESTRUTURA, VEICULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para apresentação de emenda ao presente projeto.
Não foi apresentada emenda perante a Mesa.
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 129
- 01/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
- 01/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 122
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e com a Emenda n° 3-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 383-395 - DSF nº 108
- P.S 63/2024 - CCJ
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Subemenda, e com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, contrário ao Projeto.
- Voto em Separado
- 03/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, para análise.
- EMENDA 2 - PL 410/2022
- 02/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise.
- EMENDA 1 - PL 410/2022
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 10/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/06/2024.
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Preliminar com emendas
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 372-376 - DSF nº 211
- PL 410/2022
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:22
