Projeto de Lei n° 410, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Luis Miranda (UNIÃO/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 410/2022
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
12/08/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-12-02 às 12:23

Identificação:
PL 410/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 410 2022 - Alteração em Veículos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 410, de 2022, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Subemenda, e com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 63/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 410, de 2022, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e com a Emenda ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 410/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 410/2022 - Disposições do CONTRAN
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 410/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 410/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 410/2022 QUE ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISCIPLINAR AS MODIFICAÇÕES E AS ADEQUAÇÕES DESTINADAS AO USO NÃO CONVENCIONAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
26/09/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APELO PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 410/2022 QUE EXTINGUE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXIGIDA PARA A MODIFICAÇÃO DO VEÍCULO.
Identificação:
Relatório Preliminar com emendas
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer PL 410 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Voto em separado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2024 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 129
Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para apresentação de emenda ao presente projeto.
Não foi apresentada emenda perante a Mesa.
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
02/08/2024 Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 122
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
11/07/2024 Publicado no DSF Páginas 383-395 - DSF nº 108
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e com a Emenda n° 3-CCJ.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CCJ.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 372-376 - DSF nº 211
Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 410/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 02/07/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 10/07/2024
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 410/2022
Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros) 10/07/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2024
EMENDA 2 - PL 410/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 03/07/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 10/07/2024
EMENDA 3 / CCJ - PL 410/2022 Senador Jorge Seif (PL/SC) 10/07/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2024

Data de Leitura:
20/12/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Seif (encerrado em 10/07/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/08/2024 - 09/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, CARACTERISTICA, ESTRUTURA, VEICULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
12/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para apresentação de emenda ao presente projeto.
Não foi apresentada emenda perante a Mesa.
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 129
01/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
01/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 122
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e com a Emenda n° 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 383-395 - DSF nº 108
P.S 63/2024 - CCJ
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Subemenda, e com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, contrário ao Projeto.
Voto em Separado
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 2 - PL 410/2022
02/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 410/2022
12/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
10/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com o voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Preliminar com emendas
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 372-376 - DSF nº 211
PL 410/2022
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:22