Projeto de Lei n° 4438, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4438/2020
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-24 às 06:10

Identificação:
PL 4438/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.438, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maustratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Jorge Kajuru favorável ao PL 4438 de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2023 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.438, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maustratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020. Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Link da reunião: https://... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 76
Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020.
Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11318&codcol=50
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
20/12/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 17/05/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, OCORRENCIA, VIOLENCIA, MAUS-TRATOS, ANIMAL, UNIDADE, AREA DE USO COMUM, CONDOMINIO, PENALIDADE, SINDICO
17/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
17/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020.
Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11318&codcol=50
Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 76
P.S 2/2023 - CMA
12/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/05/2023.
02/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Jorge Kajuru favorável ao PL 4438 de 2020.
Relatório Legislativo
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
17/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 211
Avulso inicial da matéria
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4438/2020
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 10:32