Projeto de Lei n° 4438, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4438/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4438/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.438, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maustratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Jorge Kajuru favorável ao PL 4438 de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2023 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.438, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maustratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020. Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Link da reunião: https://... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 76 | Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020. Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11318&codcol=50 |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 20/12/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 17/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, OCORRENCIA, VIOLENCIA, MAUS-TRATOS, ANIMAL, UNIDADE, AREA DE USO COMUM, CONDOMINIO, PENALIDADE, SINDICO
- 17/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- 17/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020.
Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11318&codcol=50 - Publicado no DSF Páginas 164-170 - DSF nº 76
- P.S 2/2023 - CMA
- 12/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/05/2023.
- 02/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jorge Kajuru favorável ao PL 4438 de 2020.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 211
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4438/2020
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 10:32
