Projeto de Lei n° 3029, de 2022

Iniciativa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3029/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.528 de 09/01/2023
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.528 de 09/01/2023
Último local:
07/02/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PL 3029/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3029/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3029/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
PL nº 3.029/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designado Relator do Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho. Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 379/2022 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 379, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 303/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3029, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1177, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1177/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3029, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1177, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1178/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3029, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1177, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3029/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1177, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/01/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MSG 23/2023, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 23, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023. Será feita a devida comunic... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 17/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3029, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 17, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2023, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 8
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 23, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 8
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 23, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 211
Autuado o Projeto de Lei nº 3029/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 379, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 330-333 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 379, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 379, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2022
Despacho:
20/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2022 - 10/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
06/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 17, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3,029, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFSF 17/2023
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 23, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 8
Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 8
Mensagem
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14528 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 7- C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 09/01/2023.
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1177, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1178, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 303/2022
OFSF 1177/2022
OFSF 1178/2022
Autógrafo - PL 3029/2022
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 379, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 330-333 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 211
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator do Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3029/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 211
PL 3029/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2023 19:40