Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2022

Iniciativa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 471/2022
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 172 de 21/12/2022
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Natureza
Fixação de subsídios

Ementa:
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 172 de 21/12/2022
Último local:
21/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 471/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo - PDL 471/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer PDL nº 471/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 380/2022 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 380, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em tu... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário ao PDL 471, de 2022 que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em tu... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202) Encaminhado à publicação. Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o Projeto, em tu... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 309/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 172, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1190/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 172, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1191/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 172, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 471, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Republicado no DCN Páginas 959-960 - DCN nº 51
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22.
Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 447 - DCN nº 50
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 447-448 - DCN nº 50
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22.
Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 367-371 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 335-341 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 211
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2022
Despacho:
20/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, AJUDA DE CUSTO, MUDANÇA DE DOMICILIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 309, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 172/22.
Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 447-448 - DCN nº 50
Republicado no DCN Páginas 959-960 - DCN nº 51
Autógrafo - PDL 471/2022
MPSF 309/2022
OFSF 1191/2022
OFSF 1190/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 172 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 19.
Promulgado em 21/12/2022.
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/202)
Encaminhado à publicação.
Proferido, pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 380, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Plínio Valério. Soraya Thronicke e Rodrigo Cunha.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS; e do Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Publicado no DCN Páginas 447 - DCN nº 50
Publicado no DSF Páginas 367-371 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 335-341 - DSF nº 211
Declaração de Voto
P.S 380/2022 - PLEN
Declaração de Voto
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 471/2022
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2023 12:50