Projeto de Lei n° 2438, de 2022
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2438/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.520 de 09/01/2023
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.520 de 09/01/2023
- Último local:
- 07/02/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2438/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2438/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2438/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PL nº 2.438/2022 - reajuste Ministros STF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 16h31. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 386/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 386, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto Deferido pela Presidência pedido de ve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. Circular 58/2022-CAP - Encaminha Moção de Protesto Contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que aprovou o aumento salarial de 18% para os magistrados e servidores do judiciário, que elevará o salário dos Ministros da corte e o teto do funcionalismo para mais de 46 mil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário aoPL 2438, de 2022 que fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto Deferido pela Presidência pedido de ve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 313/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2438, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1198, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1198/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2438, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1198, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1199/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2438, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1198, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2438/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1198, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 15/2023, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 15, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sancionado e convertido Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023. Será feita a devida comunicaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 27/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2438 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 27, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 15, de 2023, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 8 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 15, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sancionado e convertido Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 8 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 15, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sancionado e convertido Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Lei nº 2438/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto Deferido pela Presidência pedido de verificação de quórum feito pelo Senador Carlos Portinho, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Carlos Viana. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 18, Abst. - 1, Presidente - 1, Total: 71. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS) |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 152-160 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto Deferido pela Presidência pedido de verificação de quórum feito pelo Senador Carlos Portinho, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Carlos Viana. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 18, Abst. - 1, Presidente - 1, Total: 71. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS) |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 52-70 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto Deferido pela Presidência pedido de verificação de quórum feito pelo Senador Carlos Portinho, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Carlos Viana. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 18, Abst. - 1, Presidente - 1, Total: 71. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS) |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 20/12/2022 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2022
- Despacho:
- 21/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 21/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2022 - 10/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/01/2023 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, SUBSIDIO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
- 06/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 27, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 15, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.438, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ. - OFSF 27/2023
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 15, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, sancionado e convertido Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 8
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 8
- Mensagem
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14520 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - nº 7- C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2023.
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1198, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1199, de 22/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1198/2022
- MPSF 313/2022
- OFSF 1199/2022
- Autógrafo - PL 2438/2022
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 386, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto
Deferido pela Presidência pedido de verificação de quórum feito pelo Senador Carlos Portinho, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Carlos Viana.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 18, Abst. - 1, Presidente - 1, Total: 71.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke – União/MS) - Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 52-70 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 152-160 - DSF nº 212
- P.S 386/2022 - PLEN
- Declaração de Voto
- Votações nominais:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 16h31.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2438/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 216-220 - DSF nº 212
- Avulso inicial da matéria
- PL 2438/2022
Última atualização de dados legislativos: 07/03/2023 18:56
