Projeto de Lei n° 363, de 2023
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/02/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/02/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 363/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 54/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 363/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 54, de 2024, do Senador Laércio Oliveira, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Provada do Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência solicitando apoio para colocar em pauta para aprovação, no Plenário desta Casa, o PL 363/2023, que dispõe sobre o "Estatuto da Segurança Provada e da Segurança em Instituições financeiras no âmbito nacional"
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Rio dos Índios - RS
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 032/2023 - Encaminha Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Lei Federal 363/2023 em tramitação no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 5 | Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ. |
| 09/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 47-49 - DSF nº 5 | Encaminhado à publicação o RQS nº 54/2024, do Senador Laércio Oliveira, de retirada da presente matéria, em caráter definitivo. |
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 147-190 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 08/02/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARATER PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, CONDOMINIO, VIGILANCIA, PATRIMONIO, GUARDA DE VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALOR, ESCOLTA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CURSO DE FORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, INFRAÇÃO, CRIME, PENA, TAXA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARATER PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, GUARDA DE VIGILANCIA, AQUISIÇÃO, INSUMO, MUNIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO, CARGA, DANOS, EMPRESA PRIVADA, SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESSALVA, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 08/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 5
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/02/2024 às 10h25
- 08/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 54/2024, do Senador Laércio Oliveira, de retirada da presente matéria, em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 47-49 - DSF nº 5
- 08/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 54, de 2024, do Senador Laércio Oliveira, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 54/2024
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 147-190 - DSF nº 11
- PL 363/2023
- Avulso inicial da matéria