Projeto de Lei n° 363, de 2023
- Iniciativa
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 363/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Provada do Estado do Rio Grande do Sul
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência solicitando apoio para colocar em pauta para aprovação, no Plenário desta Casa, o PL 363/2023, que dispõe sobre o "Estatuto da Segurança Provada e da Segurança em Instituições financeiras no âmbito nacional"
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 147-190 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 08/02/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARATER PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, CONDOMINIO, VIGILANCIA, PATRIMONIO, GUARDA DE VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALOR, ESCOLTA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CURSO DE FORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, INFRAÇÃO, CRIME, PENA, TAXA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARATER PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, GUARDA DE VIGILANCIA, AQUISIÇÃO, INSUMO, MUNIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO, CARGA, DANOS, EMPRESA PRIVADA, SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESSALVA, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 147-190 - DSF nº 11
- PL 363/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 15:25