Projeto de Decreto Legislativo n° 28, de 2023

Iniciativa
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
08/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 19:26

Identificação:
PDL 28/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 243PR/CPM/2023 - Encaminha parecer exarado pela Comissão de Direito Constitucional deste Instituto, acerca do estudo de constitucionalidade dos limites da participação dos integrantes da ativa das Forças Armadas e das Forças de Segurança Policiais na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha Ofício nº 243/COM/2023, que trata sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 28/2023, de autoria do Senador Sérgio Moro, que susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2023 Publicado no DSF Páginas 125-128 - DSF nº 11
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação
Data de Leitura:
08/02/2023
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CRIAÇÃO, PROCURADORIA, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEMANDA, PROCEDIMENTO, COMBATE, NOTICIA FALSA, POLITICAS PUBLICAS
08/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 125-128 - DSF nº 11
PDL 28/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 17:37