Projeto de Decreto Legislativo n° 28, de 2023
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 28/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto dos Advogados Brasileiros
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 243PR/CPM/2023 - Encaminha parecer exarado pela Comissão de Direito Constitucional deste Instituto, acerca do estudo de constitucionalidade dos limites da participação dos integrantes da ativa das Forças Armadas e das Forças de Segurança Policiais na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto dos Advogados Brasileiros
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha Ofício nº 243/COM/2023, que trata sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 28/2023, de autoria do Senador Sérgio Moro, que susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 125-128 - DSF nº 11 | Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 08/02/2023
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CRIAÇÃO, PROCURADORIA, COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEMANDA, PROCEDIMENTO, COMBATE, NOTICIA FALSA, POLITICAS PUBLICAS
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 125-128 - DSF nº 11
- PDL 28/2023
- Avulso inicial da matéria