Projeto de Lei n° 386, de 2023
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 386/2023
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 24/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 386/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 386/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 386/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 07/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 386-2023 - Senadora Damares Alves - Republicano/DF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 386-2023 - Senadora Damares Alves - Republicano/DF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 386, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de duas subemendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2024 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 386, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima. O Substitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 32ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica aprovação do Substitutivo ao PL 386/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima. O Substitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Matéria definitivamente adotada em turno suplementar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em Turno Suplementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em Turno Suplementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 595/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 386, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 595, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 386/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 595, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 94 | Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 87 | Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, (art. 284 do RISF). Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 12/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em turno suplementar. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 87 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa. |
| 07/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 82 | Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 8/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 271-280 - DSF nº 82 | Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 8/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 271-281 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. |
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 257-266 - DSF nº 149 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CAS. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 386/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE / CAS - PL 386/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 29/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CAS - 05/06/2024, Aprovada - SF-CAE - 29/08/2023 |
SUBEMENDA 1 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 386/2023 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAS - 05/06/2024 |
SUBEMENDA 2 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 386/2023 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CAS - 05/06/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 05/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2024 - 12/06/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo aprovado na 18ª Reunião Extraordinária - CAS.) - 14/06/2024 - 20/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA-MATERNIDADE, MÃE, MÃE ADOTIVA, HIPOTESE, RECEM NASCIDO, ANTECIPAÇÃO, NASCIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SALARIO-MATERNIDADE, HIPOTESE, RECEM NASCIDO, ANTECIPAÇÃO, NASCIMENTO
- 26/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 595, de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 595/2024
- Autógrafo - PL 386/2023
- 24/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 94
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/06/2024 a 20/06/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 87
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno - Publicado no DSF Páginas 124-125 - DSF nº 87
- 12/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, (art. 284 do RISF).
Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexado o Ofício nº 12/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 87
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 10/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
- 06/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria constará da pauta de reunião da Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação em Turno Suplementar.
- 06/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2024. Perante a CAS.
- 06/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 8, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 271-281 - DSF nº 82
- 05/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
- 05/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 386, de 2023, e as Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pela Senadora Jussara Lima.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o Ofício nº 8/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 271-280 - DSF nº 82
- Ofício
- P.S 21/2024 - CAS
- 29/05/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.
- 12/03/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de duas subemendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
- 03/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 29/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 257-266 - DSF nº 149
- P.S 71/2023 - CAE
- 23/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
- 22/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
- 07/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- .
- 11/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, c/c § 1º do RISF):
Primeiro dia: 31/03/2023
Último dia: 10/04/2023
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CAE.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 386/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 11
- PL 386/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 11:09
