Projeto de Lei n° 522, de 2023

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
30/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
03/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 522/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
16/02/2023 Publicado no DSF Páginas 13-21 - DSF nº 17
Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
15/02/2023
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 20/06/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, CRITERIOS, GARANTIA, COMUNIDADE, QUILOMBOS, DIREITOS, PROPRIEDADE, OCUPAÇÃO, TERRAS, DEFINIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, TITULO, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, TERRAS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, RECONHECIMENTO, TITULO, PROPRIEDADE, IMOVEL, COMUNIDADE, QUILOMBOS
03/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
26/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
A matéria aguarda distribuição.
30/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CDH.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
15/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 13-21 - DSF nº 17
PL 522/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/08/2023 15:21