Projeto de Lei n° 522, de 2023
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 04/12/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 522/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 844/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 522/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 844, de 2024, do Senador Paulo Paim, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 16/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 13-21 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 20/06/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/12/2024 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, CRITERIOS, GARANTIA, COMUNIDADE, QUILOMBOS, DIREITOS, PROPRIEDADE, OCUPAÇÃO, TERRAS, DEFINIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, TITULO, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, TERRAS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, RECONHECIMENTO, TITULO, PROPRIEDADE, IMOVEL, COMUNIDADE, QUILOMBOS
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/12/2024 às 10h29
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 844, de 2024, do Senador Paulo Paim, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 522, de 2023.
A Presidência defere o requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 522, de 2023, ao Arquivo.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 844, de 2024, do Senador Paulo Paim, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 844/2024
- 03/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Tramitado para a SLSF para retirada do projeto, conforme solicitado pelo RQS 844/2024 apresentado pelo autor da matéria.
- 03/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 20/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 26/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
A matéria aguarda distribuição.
- 30/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CDH.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 120-124 - DSF nº 44
- 15/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 522/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 13-21 - DSF nº 17
- PL 522/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2025 20:35