Projeto de Lei n° 621, de 2023

Iniciativa
Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Organização do Estado > Poder Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último local:
05/04/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
25/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-13 às 04:46

Identificação:
PL 621/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 621/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 621/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
24/02/2023 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 20
Autuado o Projeto de Lei nº 621/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jaques Wagner
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, IDADE, MENOR, FATOR, AUSENCIA, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
17/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 48
23/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 621/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 20
PL 621/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2023 09:21