Projeto de Lei n° 661, de 2023

Iniciativa
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 01:03

Identificação:
PL 661/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
27/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 661/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CRE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/02/2023 Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 22
Autuado o Projeto de Lei nº 661/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
27/02/2023
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INDICAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESENVOLVIMENTO, CONTRATO BILATERAL, ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, FUNDADOR, SUBSCRIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, REQUISITOS, CAPACIDADE, CONHECIMENTO, ASSUNTO, ECONOMIA, FINANÇAS, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, SENADO
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CRE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
27/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 661/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 22
PL 661/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 18:42