Projeto de Lei n° 789, de 2023

Iniciativa
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogerio Marinho
Último local:
08/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

6 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-05 às 07:59

Identificação:
PL 789/2023
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 789/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 789/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 57/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 789/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 147-154 - DSF nº 134
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ, em decisão terminativa.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
03/03/2023 Publicado no DSF Páginas 37-43 - DSF nº 25
Autuado o Projeto de Lei nº 789/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rogerio Marinho
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EDITAL, LICITAÇÃO, PREVISÃO, PERCENTAGEM, MÃO DE OBRA, ORIGEM, TRABALHADOR, SITUAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
08/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
08/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 147-154 - DSF nº 134
P.S 57/2023 - CAE
03/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
28/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
17/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/4/2023
Último dia: 14/4/2023
05/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CAE.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 789/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 37-43 - DSF nº 25
PL 789/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2024 16:42