Projeto de Lei n° 836, de 2023

Iniciativa
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogerio Marinho
Último local:
15/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
08/03/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 00:06

Identificação:
PL 836/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Juntado o parecer da CI. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
08/03/2024
Descrição/Ementa
Relatório legislativo ao PL 836/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogerio Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 836/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
EM PL 836/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 836/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 836/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/04/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 268-273 - DSF nº 139
Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Juntado o parecer da CI.
À CAE.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
03/03/2023 Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 25
Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 836/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 15/08/2023 Único
EMENDA 2 - PL 836/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 03/04/2024 Único

Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogerio Marinho
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 15/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, EXCEDENTE, CREDITOS, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, CONSUMIDOR, PARTICIPANTE, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
04/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04/04/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 2 - PL 836/2023
08/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogerio Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
27/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 1 - PL 836/2023
15/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Juntado o parecer da CI.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 268-273 - DSF nº 139
P.S 18/2023 - CI
15/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
08/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
03/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
21/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
17/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/04/2023 a 14/04/2023.
05/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CI.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 25
PL 836/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/04/2024 11:17