Projeto de Lei n° 836, de 2023
- Iniciativa
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogerio Marinho
- Último local:
- 15/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/03/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 836/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Juntado o parecer da CI. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório legislativo ao PL 836/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogerio Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 836/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- EM PL 836/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 836/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 836/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/04/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 268-273 - DSF nº 139 | Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Juntado o parecer da CI. À CAE. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 836/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CAE | 15/08/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 836/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CAE | 03/04/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogerio Marinho
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 15/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, EXCEDENTE, CREDITOS, ENERGIA ELETRICA, UNIDADE, CONSUMIDOR, PARTICIPANTE, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
- 04/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/04/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 - PL 836/2023
- 08/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rogerio Marinho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 27/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 15/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 - PL 836/2023
- 15/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Juntado o parecer da CI.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 268-273 - DSF nº 139
- P.S 18/2023 - CI
- 15/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
- 08/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
- 03/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 21/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 17/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 06/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/04/2023 a 14/04/2023.
- 05/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CI.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 836/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-77 - DSF nº 25
- PL 836/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/04/2024 11:17
