Projeto de Lei do Senado n° 198, de 1996

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3886/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA SUBMETER O SERVIDOR PUBLICO A AVALIAÇÃO MEDICA PERIODICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/11/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 198/1996
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
10/09/1996
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA SUBMETER O SERVIDOR PUBLICO A AVALIAÇÃO MEDICA PERIODICA.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6808
Anunciado o recebimento do Ofício nº 134/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, AVALIAÇÃO, MEDICO. FIXAÇÃO, PRAZO, AVALIAÇÃO, JUNTA MEDICA, SERVIDOR, EXERCICIO, REALIZAÇÃO, EXAME, ESPECIFICAÇÃO, RESULTADO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, DOENTE, READAPTAÇÃO, HIPOTESE, CAPACIDADE, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, CONCLUSÃO, LAUDO MEDICO.
Observações:
(CRIA NORMAS TORNANDO OBRIGATORIA A AVALIAÇÃO MEDICA PERIODICA DO SERVIDOR PUBLICO).
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
26/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 134/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6808
20/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo Solicitação.
19/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1274, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 19 A 22).
12/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
12/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 11 PAG 24569.
12/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO TEXTO FINAL DA CCJ, DEPOIS DE PROCEDIDA A DEVIDA
CONFERENCIA, DE FLS. 17.
04/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 05 A 11 11 97.
03/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 247, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 04 11 PAG 23727 E 23728.
03/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 690 - CCJ, FAVORAVEL.
DSF 04 11 PAG 23716 A 23719.
31/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEDA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER,
CONFORME FOLHA 14.
30/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADA AO SACP.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 07 A 11 REFERENTES AO PARECER DA
COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
28/01/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
23/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDOS EM AVULSOS, PELO
PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 11 09 PAG 15632.
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
10/09/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:17