Projeto de Lei n° 850, de 2023

Iniciativa
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/07/2024 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 22:37

Identificação:
PL 850/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 850/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 850, de 2023, do Senador Carlos Portinho, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Projeto, e aprovação parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda que apresenta | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 67/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 850, de 2023, do Senador Carlos Portinho, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Marcos Rogério em substituição ao Senador Renan Calheiros. A Comissão aprova o Projeto, e aprova parcialmente a Emenda n° 1-T, nos termos... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 850/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda T - PL 850, de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nos termos do Art. 122, II, "c", do RISF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Marcos Rogério em substituição ao Senador Renan Calheiros. A Comissão aprova o Projeto, e aprova parcialmente a Emenda n° 1-T, nos termos... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica a deliberação da matéria em caráter terminativo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Marcos Rogério em substituição ao Senador Renan Calheiros. A Comissão aprova o Projeto, e aprova parcialmente a Emenda n° 1-T, nos termos... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 43
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/03/2023 Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 26
Autuado o Projeto de Lei nº 850/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 850/2023 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 04/04/2023 Único Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 10/07/2024
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1-T - PL 850/2023
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) (Ver outros) 10/07/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2024

Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 10/07/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/03/2023 - 05/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, HONORARIOS, ADVOGADO, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, NATUREZA ALIMENTAR, CREDITO PRIVILEGIADO, AMBITO, FALENCIA, CONCORDATA, INSOLVENCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Marcos Rogério em substituição ao Senador Renan Calheiros.
A Comissão aprova o Projeto, e aprova parcialmente a Emenda n° 1-T, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 850, de 2023.
Anexei o Ofício nº 69/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 67/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
05/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/07/2024.
02/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Projeto, e aprovação parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda que apresenta
Relatório Legislativo
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
10/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nos termos do Art. 122, II, "c", do RISF.
EMENDA 1-T - PL 850/2023
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/03/2023 a 05/04/2023. Perante a CCJ.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 43
03/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 850/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 28-31 - DSF nº 26
PL 850/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2024 18:35