Projeto de Lei n° 853, de 2023
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 10/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 18/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 853/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 853/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 04/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 853/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 05/07/2023 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AÇÃO REGRESSIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, NEGLIGENCIA, EMPREGADOR, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 18/08/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 05/07/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 17/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/04/2023.
Último dia: 14/04/2023.
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CAS.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 97-99 - DSF nº 48
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 853/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 26
- PL 853/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2023 13:39