Projeto de Lei n° 933, de 2023

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Augusta Brito
Último local:
19/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

11 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 02:10

Identificação:
PL 933/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 933, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Weverton, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 933, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Weverton, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 25/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 933, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação do PL 933/2023 - monitoramento eletrônico nos agressores reincidentes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 4 e 5 – CSP. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 933/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
EMD ao PL 933
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 933/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Alterar o art. 2º do PL 933/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 394-403 - DSF nº 162
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP.
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 169-174 - DSF nº 28
Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 933/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 22/08/2023 Acolhida - SF-CSP - 19/09/2023
EMENDA 2 - PL 933/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 25/08/2023 Acolhida - SF-CSP - 19/09/2023
EMENDA 3 / CSP - PL 933/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CSP 19/09/2023 Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023
EMENDA 4 / CSP - PL 933/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CSP 19/09/2023 Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023
EMENDA 5 / CSP - PL 933/2023 Senador Weverton (PDT/MA) CSP 19/09/2023 Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023

Total de emendas apresentadas: 5

Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Augusta Brito
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Weverton (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, AGRESSOR, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, ACOMPANHAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, REINCIDENCIA, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, DEFINIÇÃO, SANÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para redistribuição, em virtude de a Senadora Augusta Brito ter deixado de compor esta Comissão.
05/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 4 e 5 – CSP.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP.
Publicado no DSF Páginas 394-403 - DSF nº 162
Listagem ou relatório descritivo
P.S 25/2023 - CSP
14/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023.
01/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Weverton, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 - PL 933/2023
22/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, para reexame da matéria.
22/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
22/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 - PL 933/2023
17/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 22/08/2023.
16/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Weverton, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
17/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 169-174 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
PL 933/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 19:28