Projeto de Lei n° 933, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 933/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 933, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Weverton, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 933, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Weverton, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 933, de 2023, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 933/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- EMD ao PL 933
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 933/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Alterar o art. 2º do PL 933/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 394-403 - DSF nº 162 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno. |
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 169-174 - DSF nº 28 | Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 933/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 22/08/2023 | Acolhida - SF-CSP - 19/09/2023 | |
| EMENDA 2 - PL 933/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CSP | 25/08/2023 | Acolhida - SF-CSP - 19/09/2023 | |
| EMENDA 3 / CSP - PL 933/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CSP | 19/09/2023 | Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023 | |
| EMENDA 4 / CSP - PL 933/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CSP | 19/09/2023 | Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023 | |
| EMENDA 5 / CSP - PL 933/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | CSP | 19/09/2023 | Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 5
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Weverton (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/04/2023 - 14/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, AGRESSOR, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, ACOMPANHAMENTO, LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, REINCIDENCIA, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, DEFINIÇÃO, SANÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA
| Matéria |
|---|
| RQS 733/2023 |
- 19/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2, na forma das emendas nº 3, 4 e 5-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 394-403 - DSF nº 162
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 25/2023 - CSP
- 14/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023.
- 01/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Weverton, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, na forma das três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 - PL 933/2023
- 22/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, para reexame da matéria.
- 22/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 22/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 1 - PL 933/2023
- 17/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 22/08/2023.
- 16/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Weverton, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 17/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 48
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 933/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 169-174 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- PL 933/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 10:46