Projeto de Lei n° 1883, de 2021
Autoria: Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1883/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1883/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1883/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1883, de 2021, que Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 01/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1883, de 2021, que Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela conversão do Projeto de Lei em Indicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1883, de 2021, que Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, pela conversão do projeto em Indicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 35/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 35/2023 - envio de proposição para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 20 | Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, pela conversão do projeto em Indicação. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43 | Às CDH e CAE. |
| 09/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 109-118 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 1883/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 08/03/2023
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Janaína Farias (encerrado em 30/07/2024 - Retorno do titular)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 04/07/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 05/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FACILITAÇÃO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONTROLE, DIREÇÃO, MULHER, PRIORIDADE, REDUÇÃO, TAXA, JUROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA, LONGO PRAZO, JUROS, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONTROLE, DIREÇÃO, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CONTROLE, DIREÇÃO, MULHER. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, ESTRATEGIA, APOIO, EMPREENDIMENTO, LIDER, MULHER, CRITERIOS, COR, RAÇA, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, BAIXA RENDA
- Matérias relacionadas:
- 06/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 04/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, pela conversão do projeto em Indicação.
- Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 20
- P.S 14/2026 - CDH
- 27/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
- 01/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela conversão do Projeto de Lei em Indicação.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 04/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguarda distribuição.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 19/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 29/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CDH e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1883/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 109-118 - DSF nº 29
- PL 1883/2021
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2026 18:32
