Projeto de Decreto Legislativo n° 160, de 2022

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 160/2022
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023
Último local:
13/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 160/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo - PDL 160/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PDL 160/2022
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 28/2023 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PDL 160/2022
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 28/2023 - envio de proposição para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
08/03/2023
Descrição/Ementa
Mensagem, Exposição de motivos e Acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 109/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 160, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 464/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 58, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 160 , de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 465/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 58, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 160, de 2022)
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 466/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 58, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 160, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2023 Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 26
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 58/23.
Remetido Ofício SF nº 465, de 16/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 58/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 466, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 58/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
14/06/2023 Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 94
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 83-89 - DSF nº 82
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação
14/04/2023 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 54
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
09/03/2023 Publicado no DSF Páginas 119-132 - DSF nº 29
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2023
Despachos:
13/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
13/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 25/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/04/2023 - 24/04/2023: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, TRANSFERENCIA, PESSOAS, PRESO, CONDENADO, MENOR, ADULTO, AUSENCIA, IMPUTABILIDADE PENAL, BRASIL, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, CHILE, BOLIVIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/06/2023 - Discussão, em turno único
Em 07/06/2023 - Discussão, em turno único
Em 01/06/2023 - Discussão, em turno único
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 464, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 109, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 58/23.
Remetido Ofício SF nº 465, de 16/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 58/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 466, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 58/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 26
MPSF 109/2023
OFSF 464/2023
OFSF 465/2023
OFSF 466/2023
Autógrafo - PDL 160/2022
16/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 58 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2023 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 15/06/2023.
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 94
11/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/06/2023.
Discussão, em turno único.
04/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/06/2023.
Discussão, em turno único.
A Sessão Deliberativa Ordinária de 07/06/2023 foi cancelada.
29/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/06/2023.
Discussão, em turno único.
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/06/2023 foi cancelada.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 82
25/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
25/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação
Publicado no DSF Páginas 83-89 - DSF nº 82
P.S 28/2023 - CRE
24/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação.
Relatório Legislativo
18/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2023.
04/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
25/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
13/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
13/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/04/2023 a 24/04/2023. Perante a CRE.
13/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 54
08/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 119-132 - DSF nº 29
PDL 160/2022
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2023 11:47