Projeto de Lei n° 81, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 81/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.737 de 27/11/2023
Assunto
Política Social > Saúde
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.737 de 27/11/2023
Último local:
20/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-14 às 13:16

Identificação:
PL 81/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 81/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário PL 81/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório Legislativo, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 22, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 23/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 23, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 81/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 81/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda n° 1 Senador Carlos Viana | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 81/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 01 - PL 81, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 204/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
20/03/2023
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 81/2022 com o PL 1029/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 204, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjuta do PL 81/2022 com o PL 1029/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 210/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, para o PL nº 81/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 210/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para o PL 81/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 134/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 81 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 134, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 81/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 134, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 566/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 645/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 81, de 2022, sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 218
Encaminhado à publicação o Ofício nº 645/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 81, de 2022, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 291 - DSF nº 218
Encaminhado à publicação o Ofício nº 645/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 81, de 2022, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 203-204 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 566, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 81-101 - DSF nº 39
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 22, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 39
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 22, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 37
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 204, de 2023, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 81, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 22 de março.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 37
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 204, de 2023, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 81, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 22 de março.
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 81/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 81/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 21/03/2023 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 81/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 22/03/2023 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/03/2023
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Tereza Cristina (encerrado em 22/03/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/11/2023 - 28/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/11/2023 09:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, MULHER, ESCOLHA, ACOMPANHAMENTO, PESSOA FISICA, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, CIRURGIA, EXAME MEDICO, SERVIÇO DE SAUDE
Observações:
LEI ORGANICA DA SAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/03/2023 - Discussão, em turno único
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 645/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 81, de 2022, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
Publicado no DSF Páginas 296 - DSF nº 218
Publicado no DSF Páginas 291 - DSF nº 218
28/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14737 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 27/11/2023.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 566, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 203-204 - DSF nº 195
29/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 134, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
OFSF 134/2023
Autógrafo - PL 81/2022
23/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 22, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 66-72 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 81-101 - DSF nº 39
P.S 22/2023 - PLEN
Avulso de emendas
P.S 23/2023 - PLEN
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 81/2022
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 210/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para o PL 81/2022.
RQS 210/2023
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório Legislativo, da Senadora Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda n° 1 Senador Carlos Viana
EMENDA 1 PLEN - PL 81/2022
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 204, de 2023, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 81, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 22 de março.
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 37
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 204, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjuta do PL 81/2022 com o PL 1029/2023.
RQS 204/2023
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 81/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 32
PL 81/2022
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2024 18:37