Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2023

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 48/2023

Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação

Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os estados e municípios, haverá maior flexibilidade para usar recursos parados em programas inativos, o que pode ajudar a retomar obras escolares paralisadas e melhorar a infraestrutura educacional.
- Para o Governo Federal, a medida pode otimizar o uso dos recursos já transferidos, evitando desperdícios e aumentando a eficiência na aplicação dos fundos destinados à educação.
- Para a população, especialmente estudantes e comunidades escolares, a proposta pode resultar em melhorias nas condições das escolas e na qualidade da educação oferecida.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/05/2025 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/05/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
2 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-12-04 às 23:01
Identificação:
PLP 48/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer da relatora
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 45/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer da relatora
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLP 48/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 117/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLP 48/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE. À SLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
RELATÓRIO PLEN - PLP 48-2023_Permissão utilização recursos transferidos área Educação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 38/2025 - PLEN
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE. Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgênci... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 39/2025 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, oferecendo a redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE. Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgênci... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 271/2025
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
08/04/2025
Descrição/Ementa
Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 48/2023, para o reexame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 274/2025
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
Data:
09/04/2025
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 48/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 274, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFSF 350/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/05/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 350, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2025
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLP 48/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2025
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 350, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2025 Publicado no DSF Páginas 111-113 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE.
Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
30/04/2025 Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE.
Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/04/2025 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025)
Retirado de pauta.
22/04/2025 Publicado no DSF Páginas 44-55 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE.
Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/04/2025 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025)
Matéria retirada da pauta desta sessão.
09/04/2025 Publicado no DSF Páginas 553-554 - DSF nº 49
Recebido o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023)
Retirado de pauta.
18/11/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 200
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 1527-1533 - DSF nº 193
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE.
À SLSF.
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 80
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
A matéria vai à CE e à CAE.
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Comissão de Educação e Cultura 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE / CAE - PLP 48/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 23/05/2023 Único Aprovada - SF-CAE - 07/11/2023, Aprovada - SF-CE - 23/05/2023

Data Descrição Resultado Detalhes
29/04/2025 Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário. Aprovado  
Tramitação encerrada
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 07/11/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 29/04/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/11/2023 - 16/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, VALORES, HIPOTESE, INATIVIDADE, PROGRAMA DE GOVERNO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/04/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
Em 22/04/2025 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta)
Em 09/04/2025 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta)
Em 22/11/2023 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta)
Matérias relacionadas:
05/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 350, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 350/2025
Autógrafo - PLP 48/2023
05/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE.
Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44-55 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 111-113 - DSF nº 64
P.S 38/2025 - PLEN
P.S 39/2025 - PLEN
Votações nominais:
29/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
29/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.
Relatório Legislativo
29/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
25/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/04/2025.
Discussão, em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 58
18/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.)
09/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025)
Matéria retirada da pauta desta sessão.
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 50
09/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 274, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 274/2025
08/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 553-554 - DSF nº 49
RQS 271/2025
04/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025.
Discussão, em turno único.
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 203
19/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
Discussão, em turno único.
17/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 200
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 1534 - DSF nº 193
07/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
07/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 1527-1533 - DSF nº 193
P.S 117/2023 - CAE
01/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE.
Relatório Legislativo
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 80
P.S 45/2023 - CE
19/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
05/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CE e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 32
PLP 48/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 09:15

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