Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2023

Iniciativa
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-06-06 às 02:07

Identificação:
PLP 48/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer da relatora
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 45/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer da relatora
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 80
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
A matéria vai à CE e à CAE.
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLP 48/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CE 23/05/2023 Aprovada - SF-CE - 23/05/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, VALORES, HIPOTESE, INATIVIDADE, PROGRAMA DE GOVERNO
23/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 80
P.S 45/2023 - CE
19/05/2023
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
05/05/2023
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/04/2023
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CE e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 108-111 - DSF nº 32
PLP 48/2023
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2023 17:46