Projeto de Lei n° 1158, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 07/03/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/03/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1158/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1158/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 144/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei 1158/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 22 | Foi apresentado Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.158, de 2023. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.158, de 2023, ao Arquivo. |
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 22 | Recebido o Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 61 | À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 254-256 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 1158/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, DIVIDA, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, RETENÇÃO, BLOQUEIO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PUBLICO
| Matéria |
|---|
| RQS 144/2024 |
- 07/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2024 às 17h53
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.158, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.158, de 2023, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 22
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 22
- RQS 144/2024
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender solicitação de Requerimento de Retirada da Matéria, de autoria do Senador Cleitinho.
- 05/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 25/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCJ.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 61
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1158/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 254-256 - DSF nº 34
- PL 1158/2023
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 15:29
