Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2023

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Assunto: Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.

O que é
O projeto sugere mudanças na lei que regula os fundos de previdência fechados, que são destinados a aposentadorias de grupos específicos, como funcionários de empresas. Ele propõe exigir que os membros dos Conselhos e da Diretoria tenham formação adequada, experiência relevante e não tenham sido impedidos de assumir cargos ou punidos por irregularidades no passado.
O que diz o autor
- Para os fundos de previdência: a medida garante que as pessoas responsáveis pela administração tenham preparo e experiência, ajudando a evitar erros e má gestão.
- Para os participantes e beneficiários dos fundos: pode aumentar a confiança de quem contribui e depende desses fundos, já que a administração será mais profissional e transparente.
- Para as empresas que financiam os fundos: a proposta pode trazer mais segurança na gestão do dinheiro investido, reduzindo o risco de decisões equivocadas ou influências indevidas.
- Para o governo e órgãos de controle: a mudança pode facilitar o acompanhamento das atividades desses fundos e garantir que as boas práticas de administração sejam seguidas, promovendo estabilidade e confiança no sistema.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Renan Calheiros
Último local:
25/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-12-29 às 03:26

Identificação:
PLP 58/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 61
A matéria vai à CAS e à CAE.
16/03/2023 Publicado no DSF Páginas 270-277 - DSF nº 34
Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Renan Calheiros
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
25/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 61
15/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 270-277 - DSF nº 34
PLP 58/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43