Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2023
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.
O que é
O projeto sugere mudanças na lei que regula os fundos de previdência fechados, que são destinados a aposentadorias de grupos específicos, como funcionários de empresas. Ele propõe exigir que os membros dos Conselhos e da Diretoria tenham formação adequada, experiência relevante e não tenham sido impedidos de assumir cargos ou punidos por irregularidades no passado.
O que diz o autor
- Para os fundos de previdência: a medida garante que as pessoas responsáveis pela administração tenham preparo e experiência, ajudando a evitar erros e má gestão.
- Para os participantes e beneficiários dos fundos: pode aumentar a confiança de quem contribui e depende desses fundos, já que a administração será mais profissional e transparente.
- Para as empresas que financiam os fundos: a proposta pode trazer mais segurança na gestão do dinheiro investido, reduzindo o risco de decisões equivocadas ou influências indevidas.
- Para o governo e órgãos de controle: a mudança pode facilitar o acompanhamento das atividades desses fundos e garantir que as boas práticas de administração sejam seguidas, promovendo estabilidade e confiança no sistema.
- Para os participantes e beneficiários dos fundos: pode aumentar a confiança de quem contribui e depende desses fundos, já que a administração será mais profissional e transparente.
- Para as empresas que financiam os fundos: a proposta pode trazer mais segurança na gestão do dinheiro investido, reduzindo o risco de decisões equivocadas ou influências indevidas.
- Para o governo e órgãos de controle: a mudança pode facilitar o acompanhamento das atividades desses fundos e garantir que as boas práticas de administração sejam seguidas, promovendo estabilidade e confiança no sistema.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Renan Calheiros
- Último local:
- 25/04/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- PLP 58/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 61 | A matéria vai à CAS e à CAE. |
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 270-277 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Renan Calheiros
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 25/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 61
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 270-277 - DSF nº 34
- PLP 58/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43
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