Projeto de Lei n° 1219, de 2023

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4591/2012
Norma Gerada
Lei nº 14.824 de 20/03/2024
Assunto
Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.824 de 20/03/2024
Último local:
26/03/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/03/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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1 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-22 às 07:28

Identificação:
PL 1219/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1219/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 1219/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 112/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 1219/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. A Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 3/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1219, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 38/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.219, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 39/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.219, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1219/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 92/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.219, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.824, de março de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 117/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.824, de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 120/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n° 1.219, de 2023
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 120, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 92, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2024 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 34
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 92, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.219, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 10
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2023 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 215
Encerrou-se em 7 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 208
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 509-517 - DSF nº 208
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
À CCJ.
18/03/2023 Publicado no DSF Páginas 45-66 - DSF nº 36
Autuado o Projeto de Lei nº 1219/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 29/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/12/2023 - 07/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/02/2024 - 20/03/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR, JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/02/2024 - Discussão, em turno único
27/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 120, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 92, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.219, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.
À COARQ.
OFSF 120/2024
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 92, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.219, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 34
21/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14824 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 20/03/2024.
29/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 39, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 3/2024
OFSF 39/2024
OFSF 38/2024
Autógrafo - PL 1219/2023
21/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 10
16/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20/02/2024.
Discussão, em turno único.
08/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 7 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 215
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a Mesa.
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 208
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 509-517 - DSF nº 208
P.S 112/2023 - CCJ
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
19/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
17/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1219/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 45-66 - DSF nº 36
PL 1219/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 13:43