Projeto de Lei n° 1307, de 2023

Iniciativa
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1307/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 07:55

Identificação:
PL 1307/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Final PL 1307, de 2023, do Senador Efraim Filho
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Efraim Filho PL 1307, de 2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro e... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Efraim Filho PL 1307, de 2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1307 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório com Voto Corrigido PL 1307 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta. Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda qu... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório com Voto Corrigido PL 1307 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1307/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 1307/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1307/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Solicitação a Associação Criminosa
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-T - PL 1307/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Proteção Pessoal
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
EMD_PL 1307_2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
EMD1_PL 1307
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 330/2023
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 1307/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
Data:
23/06/2023
Descrição/Ementa
OF. Nº 762/2023 - Encaminha Moção Nº 76/2023, em apoio ao Projeto de Lei nº 1307/2023, em trâmite no Senado Federal, que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Comunicado de deliberação da matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 364/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.307 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1307/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 78
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 71
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 314-326 - DSF nº 71
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023.
Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 218-231 - DSF nº 53
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 171-179 - DSF nº 39
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 39
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 24/03/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 2-T - PL 1307/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 24/03/2023 Único Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 29/03/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 4-T - PL 1307/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 29/03/2023 Único Rejeitada - SF-CSP - 12/04/2023, Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 7 / CSP - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 8 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 9 / CSP - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 10 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 11 / CSP - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 12/04/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 12 / CCJ - PL 1307/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 10/05/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/05/2023 - 18/05/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, AGENTE PUBLICO, MEMBROS, APOSENTADO, MINISTERIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, INTERFERENCIA, PROVIDENCIA, IMPEDIMENTO, ATRASO, ANDAMENTO, PROCESSO, CRIME ORGANIZADO
24/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 364/2023
Autógrafo - PL 1307/2023
22/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 78
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 71
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 71
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023.
Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 314-326 - DSF nº 71
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 22/2023 - CCJ
Ofício
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta.
Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP.
A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
24/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP
Relatório Legislativo
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.
Publicado no DSF Páginas 218-231 - DSF nº 53
P.S 4/2023 - CSP
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
06/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T.
Relatório Legislativo
31/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
31/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nº 1-T e nº 2-T, de autoria do senador Sérgio Petecão, e nº 3-T e nº 4-T, de autoria do senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
EMENDA 4-T - PL 1307/2023
24/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
EMENDA 2-T - PL 1307/2023
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 171-179 - DSF nº 39
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1307/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 15:35