Projeto de Lei n° 1307, de 2023

Iniciativa
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1307/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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1.859 47
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Resultado apurado em 2024-02-22 às 09:33

Identificação:
PL 1307/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Final PL 1307, de 2023, do Senador Efraim Filho
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Efraim Filho PL 1307, de 2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro e... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 4/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Efraim Filho PL 1307, de 2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
24/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1307 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório com Voto Corrigido PL 1307 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta. Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda qu... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório com Voto Corrigido PL 1307 de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1307/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 1307/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1307/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Solicitação a Associação Criminosa
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-T - PL 1307/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Proteção Pessoal
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
EMD_PL 1307_2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
EMD1_PL 1307
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 330/2023
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 1307/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
Data:
23/06/2023
Descrição/Ementa
OF. Nº 762/2023 - Encaminha Moção Nº 76/2023, em apoio ao Projeto de Lei nº 1307/2023, em trâmite no Senado Federal, que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Comunicado de deliberação da matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 364/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.307 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1307/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 78
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 71
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 314-326 - DSF nº 71
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023.
Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 218-231 - DSF nº 53
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 171-179 - DSF nº 39
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 39
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CSP 24/03/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 2-T - PL 1307/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CSP 24/03/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CSP 29/03/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 4-T - PL 1307/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CSP 29/03/2023 Rejeitada - SF-CSP - 12/04/2023, Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 7 / CSP - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 8 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 9 / CSP - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 10 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 11 / CSP - PL 1307/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) CSP 12/04/2023 Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023
EMENDA 12 / CCJ - PL 1307/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) CCJ 10/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023

Total de emendas apresentadas: 12

Tramitação encerrada
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/05/2023 - 18/05/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, AGENTE PUBLICO, MEMBROS, APOSENTADO, MINISTERIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, INTERFERENCIA, PROVIDENCIA, IMPEDIMENTO, ATRASO, ANDAMENTO, PROCESSO, CRIME ORGANIZADO
24/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 364/2023
Autógrafo - PL 1307/2023
22/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 78
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 71
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 71
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023.
Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 314-326 - DSF nº 71
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 22/2023 - CCJ
Ofício
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta.
Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP.
A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
24/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP
Relatório Legislativo
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.
Publicado no DSF Páginas 218-231 - DSF nº 53
P.S 4/2023 - CSP
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
06/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T.
Relatório Legislativo
31/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
31/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nº 1-T e nº 2-T, de autoria do senador Sérgio Petecão, e nº 3-T e nº 4-T, de autoria do senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
EMENDA 4-T - PL 1307/2023
24/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
EMENDA 2-T - PL 1307/2023
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 39
Publicado no DSF Páginas 171-179 - DSF nº 39
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1307/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 15:35