Projeto de Lei n° 1307, de 2023
- Iniciativa
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1307/2023
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 22/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Final PL 1307, de 2023, do Senador Efraim Filho
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Efraim Filho PL 1307, de 2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Efraim Filho PL 1307, de 2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 24/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1307 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório com Voto Corrigido PL 1307 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta. Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório com Voto Corrigido PL 1307 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1307/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1307/2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - Solicitação a Associação Criminosa
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - Proteção Pessoal
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMD_PL 1307_2023
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- EMD1_PL 1307
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 330/2023
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 1307/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
- Data:
- 23/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. Nº 762/2023 - Encaminha Moção Nº 76/2023, em apoio ao Projeto de Lei nº 1307/2023, em trâmite no Senado Federal, que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunicado de deliberação da matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 364/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.307 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1307/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 78 | Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023. |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 71 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa. |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 314-326 - DSF nº 71 | Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP. Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023. Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 218-231 - DSF nº 53 | Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T. |
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 171-179 - DSF nº 39 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 39 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 24/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 2-T - PL 1307/2023 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 24/03/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 29/03/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 4-T - PL 1307/2023 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 12/04/2023, Rejeitada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 7 / CSP - PL 1307/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 8 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 9 / CSP - PL 1307/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 10 / CSP / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| EMENDA 11 / CSP - PL 1307/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/04/2023 | Único | Aprovada - SF-CSP - 12/04/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 12 / CCJ - PL 1307/2023 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 10/05/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/05/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/05/2023 - 18/05/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, AGENTE PUBLICO, MEMBROS, APOSENTADO, MINISTERIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, INTERFERENCIA, PROVIDENCIA, IMPEDIMENTO, ATRASO, ANDAMENTO, PROCESSO, CRIME ORGANIZADO
| Matéria |
|---|
| RQS 330/2023 |
- 24/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 364/2023
- Autógrafo - PL 1307/2023
- 22/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 78
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 327 - DSF nº 71
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 328 - DSF nº 71
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023.
Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 314-326 - DSF nº 71
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 22/2023 - CCJ
- Ofício
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta.
Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP.
A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - Relatório Legislativo
- 24/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP
- Relatório Legislativo
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 12/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.
- Publicado no DSF Páginas 218-231 - DSF nº 53
- P.S 4/2023 - CSP
- 12/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- 06/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.
- 05/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nº 1-T e nº 2-T, de autoria do senador Sérgio Petecão, e nº 3-T e nº 4-T, de autoria do senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- EMENDA 4-T - PL 1307/2023
- 24/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023
- EMENDA 2-T - PL 1307/2023
- 22/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 39
- Publicado no DSF Páginas 171-179 - DSF nº 39
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 1307/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 15:35