Projeto de Lei Complementar n° 70, de 2023

Iniciativa
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
19/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-22 às 15:02

Identificação:
PLP 70/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 70/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PLP 70/2023 - Senadora Professora Dorinha Seabra
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer 2 ao PLP 70/2023 - CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
24/03/2023 Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 40
Autuado o Projeto de Lei nº 70/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MUNICIPIO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE)
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para reexame do Relatório.
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
23/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 70/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 40
PLP 70/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2023 14:48