Projeto de Lei n° 2969, de 2022

Ver também: VET 10/2023

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2969/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.591 de 25/05/2023
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.591 de 25/05/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

99 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-12 às 12:04

Identificação:
PL 2969/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2969/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2969/22
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2023-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2969/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2023-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 55/2023 que envia o PL para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 60/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.969 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 297, de 05/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 297/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.969 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 297, de 05/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 298/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.969 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 297, de 05/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2969/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 297, de 05/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1012/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 727/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, convertido na Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 727, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, convertido na Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Naci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 35/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 10, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2969, de 2022, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 35, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 727, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 727, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, convertido na Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 8, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 8, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 63
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 334-342 - DSF nº 62
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 45
À CCJ.
25/03/2023 Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 41
Autuado o Projeto de Lei nº 2969/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
30/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 26/04/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/04/2023 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
02/05/2023 - 03/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.)
05/05/2023 - 25/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ANALISTA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROCURADOR, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, NIVEL SUPERIOR, DIPLOMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CARGO PUBLICO, TECNICO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/05/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 35, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 727, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.969, de 2022, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.591, de 25 de maio de 2023.
À COARQ
OFCN 35/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 727, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, convertido na Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 1
MSG 727/2023 - Presidência da República
26/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14591 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 242 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/05/2023.
À COARQ.
05/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 297, de 05/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 298, de 05/05/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 60/2023
OFSF 298/2023
OFSF 297/2023
Autógrafo - PL 2969/2022
04/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 8, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 66
Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 66
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
(Pendente de aprovação de requerimento, de urgência, de autoria da CCJ)
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a Mesa.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 63
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 334-342 - DSF nº 62
P.S 18/2023 - CCJ
REQ 8/2023 - CCJ
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência para o Senador Omar Aziz. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Concedida vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
10/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 45
24/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2969/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 41
PL 2969/2022
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 13:43