Projeto de Lei n° 1460, de 2023
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1460/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1460/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 141-162 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 1460/2023. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), TERMO, ACORDO, BENEFICIARIO, REVISÃO, CALCULO, RETROATIVIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA, PROPOSTA, TRANSAÇÃO, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1460/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 141-162 - DSF nº 43
- PL 1460/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:38