Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2023
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
O que é
O projeto propõe a criação do Cadastro Digital Certificado (CDC) para identificar correntistas de contas de depósito abertas por meio eletrônico. A proposta estabelece que todas as instituições financeiras, incluindo Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, devem adotar esse cadastro, que inclui, entre outras coisas, dados pessoais, fotos, impressões digitais e documentos de identificação.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as instituições financeiras, haverá a necessidade de implementar e gerenciar o CDC, o que pode aumentar a segurança e reduzir fraudes, mas também pode gerar custos operacionais adicionais.
- Para os correntistas, a medida pode aumentar a segurança das contas digitais, mas também pode exigir mais tempo e esforço para fornecer as informações necessárias e manter o cadastro atualizado.
- Para as entidades certificadoras, como serventias extrajudiciais e instituições autorizadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), haverá uma nova oportunidade de prestação de serviços, podendo gerar receita adicional.
- Para o sistema financeiro como um todo, a proposta pode aumentar a confiança nas contas digitais, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.
- Para as instituições financeiras, haverá a necessidade de implementar e gerenciar o CDC, o que pode aumentar a segurança e reduzir fraudes, mas também pode gerar custos operacionais adicionais.
- Para os correntistas, a medida pode aumentar a segurança das contas digitais, mas também pode exigir mais tempo e esforço para fornecer as informações necessárias e manter o cadastro atualizado.
- Para as entidades certificadoras, como serventias extrajudiciais e instituições autorizadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), haverá uma nova oportunidade de prestação de serviços, podendo gerar receita adicional.
- Para o sistema financeiro como um todo, a proposta pode aumentar a confiança nas contas digitais, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Esperidião Amin
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 28/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 77/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 41/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLP 77/2023 que "institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico".
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 41/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin e subscrito pelo Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 46/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2024 - CCDD, com o objetivo de debater o PLP 77/2023, que "institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico", seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 41/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin e subscrito pelo Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CAE. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAE. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 287-292 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Esperidião Amin
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CADASTRO, CERTIFICADO, DOCUMENTO ELETRONICO, IDENTIFICAÇÃO, CORRENTISTA, ATIVO, PASSIVO, ABERTURA, CONTA DIGITAL, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, EMPRESTIMO, VALIDADE, COMPETENCIA, EMISSÃO
- 27/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 27/06/2024, em atendimento aos REQ 41/2024 - CCDD e REQ 46/2024 - CCDD. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12755&codcol=2614
- 20/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 41/2024 - CCDD e REQ 46/2024 - CCDD prevista para a 15ª reunião, agendada para 27/06/2024, às 14h.
- 10/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 41/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin e subscrito pelo Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PLP 77/2023.
Na mesma oportunidade, foi aprovado o REQ 46/2024 - CCDD, de aditamento do REQ 41/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidado. - REQ 41/2024 - CCDD
- REQ 46/2024 - CCDD
- 09/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 46/2024 - CCDD, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Hamilton Mourão, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 41/2024 - CCDD.
- 21/03/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 41/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 77/2023.
- 24/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAE. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 20/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 287-292 - DSF nº 44
- PLP 77/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:46
