Projeto de Lei n° 1598, de 2023
- Iniciativa
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 19/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 19/03/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1598/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1.598, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1598/2023
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 1598/2023 responsabilidade solidária - Transporte aplicativo
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/03/2014 foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Fernando Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 47 | Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1598/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | CAE | 18/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Paim
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA PRIVADA, SOFTWARE, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIRO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, HIPOTESE, DANOS, PARCEIRO, MOTORISTA DE APLICATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- 19/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/03/2014 foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Fernando Farias.
- EMENDA 1 - PL 1598/2023
- 14/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
- 29/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/04/2023
Último dia: 27/04/2023
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAE.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 03/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 47
- PL 1598/2023
Última atualização de dados legislativos: 19/03/2024 14:15
