Projeto de Lei n° 1667, de 2023
- Iniciativa
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 19/04/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 08/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1667/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1667/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1667, de 2023, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1667, de 2023, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 50 | Autuado o Projeto de Lei nº 1667/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
- Senadora Ana Paula Lobato
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, VISITA, POSSIBILIDADE, INTIMIDADE SEXUAL, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE, PAI, MÃE, AUTORIDADE, PENITENCIARIA
- 08/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CSP.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 05/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1667/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 50
- PL 1667/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 18:40