Projeto de Lei n° 1757, de 2023

Iniciativa
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto
Política Social > Saúde
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
20/09/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
03/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 12:19

Identificação:
PL 1757/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1757/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 1757/23 Notificação compulsória uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 88/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 1757/23 Notificação compulsória uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 300-306 - DSF nº 163
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CDH.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 555-560 - DSF nº 52
Autuado o Projeto de Lei nº 1757/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1757/2023 Senador Magno Malta (PL/ES) CDH 20/09/2023 Aprovada - SF-CDH - 20/09/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, AUTORIDADE SANITARIA, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO TUTELAR, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, SUBSTANCIA, DROGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
03/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
20/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
20/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CDH.
Publicado no DSF Páginas 300-306 - DSF nº 163
P.S 88/2023 - CDH
19/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023.
13/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
05/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
19/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/04/2023
último dia: 27/04/2023
19/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1757/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 555-560 - DSF nº 52
PL 1757/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 18:30