Projeto de Lei n° 1832, de 2023
- Iniciativa
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Assunto
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Beto Faro
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 16/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1832/2023
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer regras de apreensão de bens utilizados nas infrações penais e administrativas, medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens apreendidos e sanção administrativa de perdimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1832/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 250-258 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 1832/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Beto Faro
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, BENS, HIPOTESE, APREENSÃO, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, SANÇÃO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 16/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1832/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 05/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1832/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 05/05/2023 a 11/05/2023.
- 04/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na comissão. Aguarda abertura de prazo para emendas.
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CMA.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1832/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 250-258 - DSF nº 53
- PL 1832/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:28