Projeto de Lei n° 1838, de 2023
- Iniciativa
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Zequinha Marinho
- Último local:
- 13/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/05/2024 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1838/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1838, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 10/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1838, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 1.838, de 2023, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 189/2024
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 1838/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 190/2024
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.838/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício nº. 29/2024 - Câmara Municipal de São Sebastião - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de São Sebastião - SP
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.838/23, que altera a Lei nº 8.069/1990, para determinar a vedação do uso de banheiros e vestuários destinados e sexo diferente do usuário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OF 192/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Educação e Cultura a remessa do PL 1.838/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimento nºs 189 e 190, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 67 | Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 67 | Encaminhados à publicação, em 20/03/2024, os RQS nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam a oitiva da CCJ e da CAS, respectivamente, para o presente Projeto. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 67 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, respectivamente, para a presente matéria. Votação, em turno único. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 16 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 259-263 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Zequinha Marinho
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SANITARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOAS, DIFERENÇA, SEXO, DESTINAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, respectivamente, para a presente matéria.
Votação, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 67
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação, em 20/03/2024, os RQS nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam a oitiva da CCJ e da CAS, respectivamente, para o presente Projeto.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 67
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 67
- RQS 189/2024
- RQS 190/2024
- 13/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 06/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 16
- P.S 10/2024 - CDH
- 23/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
- 21/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
- 06/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto.
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 16/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 04/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 05/05/2023
último dia: 11/05/2023
- 03/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CDH.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 259-263 - DSF nº 53
- PL 1838/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:25
