Projeto de Lei n° 1838, de 2023


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último local:
13/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
13/05/2024 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 12:36

Identificação:
PL 1838/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1838, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 10/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1838, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 1.838, de 2023, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 189/2024
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Requer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL 1838/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 190/2024
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.838/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício nº. 29/2024 - Câmara Municipal de São Sebastião - SP
Autor:
Câmara Municipal de São Sebastião - SP
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.838/23, que altera a Lei nº 8.069/1990, para determinar a vedação do uso de banheiros e vestuários destinados e sexo diferente do usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
OF 192/2024 - Secretaria Geral da Mesa
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Educação e Cultura a remessa do PL 1.838/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimento nºs 189 e 190, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 16
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 259-263 - DSF nº 53
Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Zequinha Marinho
Prazos:
05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SANITARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PESSOAS, DIFERENÇA, SEXO, DESTINAÇÃO
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, respectivamente, para a presente matéria.
Votação, em turno único.
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação, em 20/03/2024, os RQS nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam a oitiva da CCJ e da CAS, respectivamente, para o presente Projeto.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos, em 20/03/2024, os Requerimentos nºs 189 e 190, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicitam, respectivamente, a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Sociais, para o projeto.
RQS 189/2024
RQS 190/2024
13/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SLSF, a pedido.
06/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
07/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
29/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 216-221 - DSF nº 16
P.S 10/2024 - CDH
23/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
06/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto.
04/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
16/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
04/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 05/05/2023
último dia: 11/05/2023
03/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CDH.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 259-263 - DSF nº 53
PL 1838/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 16:45