Projeto de Lei n° 1904, de 2023
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1904/2023
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (APRESENTADO(A) NA CONCLUSÃO DO PARECER DO(A) SUG 11/2019 ) Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (APRESENTADO(A) NA CONCLUSÃO DO PARECER DO(A) SUG 11/2019 ) Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 467 - DSF nº 62 | Encerrou-se em 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.904, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS. |
| 15/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 55 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 18/04/2023 a 25/04/2023. Perante a Mesa. |
| 15/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 55 | (APRESENTADO(A) NA CONCLUSÃO DO PARECER DO(A) SUG 11/2019 ) Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/04/2023 - 25/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CORRELAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.904, de 2023.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS. - Publicado no DSF Páginas 467 - DSF nº 62
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 18/04/2023 a 25/04/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 55
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno
- 14/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- (APRESENTADO(A) NA CONCLUSÃO DO PARECER DO(A) SUG 11/2019 )
Autuado o Projeto de Lei nº 1904/2023. O projeto vai à publicação. - Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 55
- PL 1904/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:20
