Projeto de Lei n° 1932, de 2023

Iniciativa
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Infraestrutura > Viação e Transportes
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
12/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 1932/2023
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1932/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/04/2023 Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 56
Autuado o Projeto de Lei nº 1932/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, DIA, ELEIÇÃO, REGIÃO, DISTANCIA, LOCAL, VOTAÇÃO
12/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 05/05/2023
Último dia: 11/05/2023
03/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CAE.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
17/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1932/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 56
PL 1932/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 20:41