Projeto de Decreto Legislativo n° 83, de 2023
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 83/2023
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023
- Último local:
- 20/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 83/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 83/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório com parecer do PDL nº 83 de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 44/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Aprovado o RQS nº 334/2023, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros o Parecer nº 44/2023-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo pela aprovação. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 334/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PDL nº 83/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando PDL 83/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 37/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19/2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 83/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 209/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 19/2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 83/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 210/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19/2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 83/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 211/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19/2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 83/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do De... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 119-126 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Aprovado o RQS nº 334/2023, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros o Parecer nº 44/2023-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À promulgação. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Aprovado o RQS nº 334/2023, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros o Parecer nº 44/2023-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À promulgação. |
| 20/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 1255 - DCN nº 17 | Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19, de 2023. Remetido Ofício SF nº 210, de 19/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 211, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-178 - DSF nº 57 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 19/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, SERVIÇO AEREO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/04/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 209, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19, de 2023.
Remetido Ofício SF nº 210, de 19/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 211, de 19/04/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, uma cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 19, de 2023, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 1255 - DCN nº 17
- MPSF 37/2023
- OFSF 209/2023
- OFSF 210/2023
- OFSF 211/2023
- Autógrafo - PDL 83/2023
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 19 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/04/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 19/04/2023.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Aprovado o RQS nº 334/2023, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Renan Calheiros o Parecer nº 44/2023-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 58
- Publicado no DSF Páginas 119-126 - DSF nº 58
- P.S 44/2023 - PLEN
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 334, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 154-178 - DSF nº 57
- PDL 83/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2024 10:13
