Projeto de Lei n° 1988, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV da parte especial do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 17/11/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/11/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1988/2023
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV da parte especial do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1988/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1013/2023
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1988/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1013, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 341-343 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1013, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 1.988, de 2023, ao Arquivo. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 195-199 - DSF nº 58 | Autuado o Projeto de Lei nº 1988/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 14/11/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, PENA, INVASÃO, PROPRIEDADE RURAL, DANOS, ATIVIDADE ECONOMICA, ATENTADO, VIDA, INTEGRIDADE CORPORAL, PROPRIETARIO, FAMILIA, EMPREGADO
| Matéria |
|---|
| RQS 1013/2023 |
- 17/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/11/2023 às 9h11
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1013, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 1.988, de 2023, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 341-343 - DSF nº 198
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1013, de 2023, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 1013/2023
- 04/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CSP.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 66
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1988/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 195-199 - DSF nº 58
- PL 1988/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2023 13:26