Projeto de Lei n° 2049, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último local:
04/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
21/12/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 19:13

Identificação:
PL 2049/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2049/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 67
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2009 e 2049, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/04/2023 Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 59
Autuado o Projeto de Lei nº 2049/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 23/08/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
05/05/2023 - 11/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, ESBULHO, POSSE, MOTIVO, MANIFESTAÇÃO, NATUREZA POLITICA, QUALIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Tramita em conjunto com:
PL 2009/2023
21/12/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
23/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
12/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CSP.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2009 e 2049, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 67
20/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2049/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 59
PL 2049/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/12/2023 18:38