Projeto de Lei n° 947, de 2022

Ver também: VET 15/2023

Autoria: Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 947/2022

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social

Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
18/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/06/2023 - VETADA

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2 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-07-16 às 13:20

Identificação:
PL 947/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
PL 947
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 17/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
PL 947
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE. Anexado o Parecer da Com... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos art. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 947/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 34/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 947/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE. Anexado o Parecer da Com... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 72/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 947/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 369/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 947/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 370/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 947/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 947/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 76
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 76
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75
Encerrada a instrução da matéria, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 229-236 - DSF nº 75
Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE.
Anexado o Parecer da Comissão.
à SLSF.
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 62
A matéria vai ao exame da CAE.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 61
Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 17/05/2023.)
25/05/2023 - 15/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 15/06/2023 15:51)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CRITERIOS, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, VALORES, BASE DE CALCULO, RECEITA LIQUIDA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, SEMENTE, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, MARCA, PATENTE DE INVENÇÃO
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 275, de 14/06/23, publicada no DOU de 15/06/23, págs. 26 e 27, colunas 2 e 1).
À COARQ
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 370, de 24/05/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 72/2023
OFSF 369/2023
OFSF 370/2023
Autógrafo - PL 947/2022
24/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 76
Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 76
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/05/2023.
Discussão, em turno único.
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrada a instrução da matéria, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75
16/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
16/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:36.
16/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE.
Anexado o Parecer da Comissão.
à SLSF.
Publicado no DSF Páginas 229-236 - DSF nº 75
P.S 17/2023 - CAE
REQ 34/2023 - CAE
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
03/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 02/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
26/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.
26/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
26/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 62
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 61
PL 947/2022
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2024 14:03