Projeto de Lei n° 947, de 2022
Ver também: VET 15/2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 947/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 18/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/06/2023 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 947/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- PL 947
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- PL 947
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE. Anexado o Parecer da Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos art. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 947/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 34/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 947/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE. Anexado o Parecer da Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 72/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 947/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 369/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 947/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 370/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 947/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 947/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 76 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 76 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75 | Encerrada a instrução da matéria, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 229-236 - DSF nº 75 | Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE. Anexado o Parecer da Comissão. à SLSF. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 62 | A matéria vai ao exame da CAE. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 26/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 17/05/2023.) - 25/05/2023 - 15/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 15/06/2023 15:51) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CRITERIOS, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, VALORES, BASE DE CALCULO, RECEITA LIQUIDA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, SEMENTE, LICENÇA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, MARCA, PATENTE DE INVENÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/05/2023 - Discussão, em turno único
- 15/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 275, de 14/06/23, publicada no DOU de 15/06/23, págs. 26 e 27, colunas 2 e 1).
À COARQ
- 25/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 369 , de 24/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 370, de 24/05/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 369/2023
- MPSF 72/2023
- OFSF 370/2023
- Autógrafo - PL 947/2022
- 24/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado o REQ nº 34/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 76
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 76
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/05/2023.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da matéria, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 75
- 16/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- 16/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:36.
- 16/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovado o Requerimento de Urgência n°34/2023 - CAE.
Anexado o Parecer da Comissão.
à SLSF. - Publicado no DSF Páginas 229-236 - DSF nº 75
- P.S 17/2023 - CAE
- REQ 34/2023 - CAE
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
- 03/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CAE.
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 62
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 947/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 150-154 - DSF nº 61
- PL 947/2022
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2023 17:37
