Projeto de Lei n° 1269, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1269/2022
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/03/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/02/2024 - REMETIDA À SANÇÃO

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-14 às 05:54

Identificação:
PL 1269/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1269, de 2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 77/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1269, de 2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). Aprovado Requeri... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 182/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 182, DE 2023 – PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer. Fica prejudicado o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 38/2023 - CCJ
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1269/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). Aprovado Requeri... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1188/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.269 , de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1269/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 25/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2024 Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 19
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 198
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer.
Fica prejudicado o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 198
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer.
Fica prejudicado o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
31/10/2023 Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189
Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 182
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Aprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 67
A matéria vai à CCJ.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 61
Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1269/2022 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 18/10/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 18/10/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/10/2023 - 26/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/02/2024 - 20/03/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EFEITOS LEGAIS, DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, EFICACIA, NEGOCIO JURIDICO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, HIPOTESE, AUSENCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, DIREITO DE TERCEIROS
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/11/2023 - Discussão, em turno único
Em 08/11/2023 - Discussão, em turno único
04/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 19
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
OFSF 1188/2023
Autógrafo - PL 1269/2022
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer.
Fica prejudicado o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 198
P.S 182/2023 - PLEN
12/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
Discussão, em turno único.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023)
Retirado de pauta.
05/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08/11/2023.
Discussão, em turno único.
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Aprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 182
REQ 38/2023 - CCJ
P.S 77/2023 - CCJ
13/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 67
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 61
PL 1269/2022
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2024 01:42