Projeto de Lei n° 1269, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1269/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.825 de 20/03/2024
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.825 de 20/03/2024
- Último local:
- 24/09/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 21/03/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1269/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1269, de 2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1269, de 2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). Aprovado Requeri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 182/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 182, DE 2023 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer. Fica prejudicado o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 38/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1269/2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). Aprovado Requeri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1188/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.269 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1269/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 25/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 509/2024 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.825, de 21 de março de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 509, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.825, de 21 de março de 2024; A matéria vai ao Arquivo. |
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 19 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer. Fica prejudicado o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer. Fica prejudicado o Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189 | Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 182 | Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO). Aprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 67 | A matéria vai à CCJ. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 1269/2022 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 18/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/10/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/10/2023 - 26/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/02/2024 - 20/03/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EFEITOS LEGAIS, DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, EFICACIA, NEGOCIO JURIDICO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, HIPOTESE, AUSENCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, DIREITO DE TERCEIROS
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/11/2023 - Discussão, em turno único
- Em 08/11/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 24/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 24/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 509, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.825, de 21 de março de 2024;
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 162
- 21/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14825 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 20/03/2024.
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 19
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- OFSF 1188/2023
- Autógrafo - PL 1269/2022
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer.
Fica prejudicado o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 198
- Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 198
- P.S 182/2023 - PLEN
- 12/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023)
Retirado de pauta.
- 05/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 189
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Aprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 157-163 - DSF nº 182
- REQ 38/2023 - CCJ
- P.S 77/2023 - CCJ
- 13/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 67
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 155-159 - DSF nº 61
- PL 1269/2022
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2024 17:21
