Requerimento n° 404, de 2023

Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requer que se submeta ao Plenário a presente impugnação para declarar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023, por tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória PV 1147 de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebido
Último local:
04/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/05/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 03:59

Identificação:
RQS 404/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer que se submeta ao Plenário a presente impugnação para declarar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023, por tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória PV 1147 de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 404/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 417-419 - DSF nº 81
Autuado o Requerimento nº 404/2023. O requerimento vai à publicação.
Tramitação encerrada
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 404/2023. O requerimento vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 417-419 - DSF nº 81
RQS 404/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 12:56